EXPEDIENTE Nº 0023
Projeto de Lei Complementar Nº 002

OBJETO: "Viabiliza a execução do plano de ação “Remoção Legal”, alterando o §2º e incluindo o §6º ao artigo 246 da Lei Complementar nº 001, de 27 de março de 2018, que institui o novo Código de Posturas e revoga a Lei nº 195, de 01/12/1971, que "institui o Código de Posturas do Município e dá outras providências"."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 14 de Julho de 2025.

   

   
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