Solicita à Comissão Especial de Estudos da Lei Orgânica e do Regimento Interno que proponha, através de Projeto de Emenda a Lei Orgânica, a supressão do inciso IV, do Artigo 46, da Lei Orgânica Municipal.

Esse inciso trata de iniciativa privativa do prefeito para matérias tributárias, tema que já foi julgado pelo STF, através do julgado abaixo identificado:

 

ARE 743480 RG / MG - MINAS GERAIS

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator(a): Min. GILMAR MENDES

Julgamento: 10/10/2013

Publicação: 20/11/2013

Órgão julgador: Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

DJe-228 DIVULG 19-11-2013 PUBLIC 20-11-2013

Partes

RECTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S)         : SALVADOR GOMES DUTRA

ADV.(A/S)           : ARNOIDE MOREIRA FÉLIX E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)         : CÂMARA MUNICIPAL DE NAQUE

ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de jurisprudência.

 

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Ministro GILMAR MENDES Relator

682 - Reserva de iniciativa de leis que impliquem redução ou extinção de tributos ao Chefe do Poder Executivo.

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal.

 

 

Como podem ver, não há constitucionalmente nenhuma proibição de projetos de lei sobre tributos serem iniciados pela mão parlamentar. Com isso, faz se necessário a devida correção da nossa LOM, em consonância com a Constituição Federal, ampliando assim o poder de legislar do nosso Parlamento Municipal. Em anexo encaminho a íntegra do Acordão do Supremo Tribunal Federal.