EXPEDIENTE Nº 0045
Projeto de Lei Complementar Nº 002

OBJETO: "Altera dispositivos na Lei Complementar nº 006, de 15 de outubro de 2020 que “Dispõe sobre a política local de desenvolvimento territorial e reinstitui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental - PDDURA - do Município de Igrejinha, nos termos dos artigos 39, 40, 41 e 42 da Lei Federal 10.257/2001”."

PARECER JURÍDICO

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

   

   

Igrejinha, 09 de Junho de 2025.

   

   
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