| EXPEDIENTE Nº 0011 | |
| Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001 | |
OBJETO: "Altera o inciso I, do artigo 94, da Lei Orgânica Municipal." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 19 de Maio de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 19/05/2025 às 15:56:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc90756932b312652330d024c0f29160.
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