Igrejinha, 16 de Maio de 2025.
Pedido de Informação N.º 473/2025

Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

   Solicita ao Executivo Municipal as seguintes informações acerca do processo judicial sobre os impostos da cervejaria Heineken:

 
1 - Qual a atual situação do processo? O Município de Igrejinha ainda possui algum recurso para interpor?
2 - Os tributos advindos da empresa ainda continuam sendo repassados integralmente para o Município de Igrejinha?
3 - Qual o valor arrecadado advindo da cervejaria Heineken no ano de 2024?
4 - O município já está preparado para uma possível perca arrecadatória advinda de decisão desfavorável?
5 - O município de Igrejinha prepara nova ação judicial para rediscutir esse assunto?
6- O município tem como informar que valores Três Coroas tem a receber de Igrejinha desde 2005?
Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 16/05/2025 às 13:05:15.
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