| EXPEDIENTE Nº 0007 | |
| Projeto de Lei do Legislativo Nº 011 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos do Município de Igrejinha para candidatos autodeclarados negros e pardos e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 28/04/2025 às 14:36:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06fec27ada9d41d521ac2286ad1baa3e.
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