Igrejinha, 25 de Abril de 2025.
Requerimento N.º 400/2025

Proponente: Ver. Eliton Juliano Freitag

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Conforme o Art. 154 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, requer à Mesa Diretora a convocação do Procurador Jurídico ou equivalente do Município de Igrejinha para prestar esclarecimentos acerca do Processo Judicial que envolve os tributos da Cervejaria Heineken.

Será questionado sobre o andamento do processo, em qual situação ele se encontra, bem como quais as próximas estratégias legais o Município de Igrejinha pretende adotar no caso.

Documento publicado digitalmente por MATHEUS HENRIQUE DA FONSECA DE OLIVEIRA em 25/04/2025 às 16:24:43.
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