| EXPEDIENTE Nº 0011 | |
| Projeto de Lei Nº 032 | |
OBJETO: "Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.213, de 29 de dezembro de 1989, que “estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 22 de Abril de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ALDENOURA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 às 20:05:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4176ae9b8e8854cc9c0e716cac5a3a05.
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