| EXPEDIENTE Nº 0007 | |
| Projeto de Lei Nº 025 | |
OBJETO: "Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.718, de 04 de dezembro de 2024, e altera a Lei Municipal nº 5.743 de 11 de março de 2025." PARECER JURÍDICO |
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 24/03/2025 às 17:53:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 06fec27ada9d41d521ac2286ad1baa3e.
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