Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que faça a implementação de cotas raciais em concursos públicos municipais visa promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de grupos historicamente marginalizados, em especial a população negra e parda. A Lei Federal nº 12.990/2014 já estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos, reconhecendo a necessidade de políticas afirmativas para corrigir desigualdades históricas.

No Município de Igrejinha, a adoção de uma política semelhante, com a reserva de 20% das vagas, contribuirá para a redução das disparidades raciais no serviço público, garantindo maior representatividade e diversidade. Além disso, a medida está alinhada com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo e à discriminação.

Referências Legais

1. Constituição Federal de 1988:
• Art. 37: Princípios da administração pública, incluindo a igualdade de oportunidades.
2. Lei Federal nº 12.990/2014:
• Estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos.
3. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):
• Promove a igualdade racial e combate a discriminação.
4. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:
• Ratificada pelo Brasil, reforça a necessidade de políticas afirmativas.

A proposta de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos de Igrejinha é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao adotar essa medida, o Município demonstra seu compromisso com a promoção da igualdade racial e a valorização da diversidade, contribuindo para a redução das desigualdades históricas que afetam a população negra e parda.