![]() Câmara de Vereadores de Igrejinha Estado do Rio Grande do Sul |
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Projeto de Lei do Legislativo N.º 011/2025 DE 13 de Março de 2025 |
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"Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos do Município de Igrejinha para candidatos autodeclarados negros e pardos e dá outras providências." | |
Excelentíssimo Senhor
Senhores Vereadores PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONa oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que faça a implementação de cotas raciais em concursos públicos municipais visa promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de grupos historicamente marginalizados, em especial a população negra e parda. A Lei Federal nº 12.990/2014 já estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos, reconhecendo a necessidade de políticas afirmativas para corrigir desigualdades históricas. No Município de Igrejinha, a adoção de uma política semelhante, com a reserva de 20% das vagas, contribuirá para a redução das disparidades raciais no serviço público, garantindo maior representatividade e diversidade. Além disso, a medida está alinhada com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo e à discriminação. Referências Legais
A proposta de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos de Igrejinha é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao adotar essa medida, o Município demonstra seu compromisso com a promoção da igualdade racial e a valorização da diversidade, contribuindo para a redução das desigualdades históricas que afetam a população negra e parda. |
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Documento publicado digitalmente por JULIANO TORMES em 13/03/2025 às 17:07:33.
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