Projeto de Lei do Legislativo N.º 011/2025 DE 13 de Março de 2025
"Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos do Município de Igrejinha para candidatos autodeclarados negros e pardos e dá outras providências."
Proponente: Ver. Douglas Rodrigues Percoski

Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

   

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que faça a implementação de cotas raciais em concursos públicos municipais visa promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social de grupos historicamente marginalizados, em especial a população negra e parda. A Lei Federal nº 12.990/2014 já estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos, reconhecendo a necessidade de políticas afirmativas para corrigir desigualdades históricas.

No Município de Igrejinha, a adoção de uma política semelhante, com a reserva de 20% das vagas, contribuirá para a redução das disparidades raciais no serviço público, garantindo maior representatividade e diversidade. Além disso, a medida está alinhada com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social, bem como com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo e à discriminação.

Referências Legais

  1. Constituição Federal de 1988:
    • Art. 37: Princípios da administração pública, incluindo a igualdade de oportunidades.
  2. Lei Federal nº 12.990/2014:
    • Estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros e pardos.
  3. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010):
    • Promove a igualdade racial e combate a discriminação.
  4. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial:
    • Ratificada pelo Brasil, reforça a necessidade de políticas afirmativas.

A proposta de reserva de vagas para negros e pardos em concursos públicos de Igrejinha é um passo importante para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Ao adotar essa medida, o Município demonstra seu compromisso com a promoção da igualdade racial e a valorização da diversidade, contribuindo para a redução das desigualdades históricas que afetam a população negra e parda.

Documento publicado digitalmente por JULIANO TORMES em 13/03/2025 às 17:07:33.
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