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"Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de concessão de uso de bem público com a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, que especifica." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Março de 2025.
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