| EXPEDIENTE Nº 0044 | |
| Projeto de Lei Nº 050 | |
OBJETO: "Altera dispositivo na Lei nº 1.864, de 05 de outubro de 1993 que “Institui o Código de Edificações de Igrejinha e dá outras providências”." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 27 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por CáSSIA CRISTIANE KORNDORFER em 27/01/2025 às 16:41:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87e6d10ac08139b6486ed67fc4de3346.
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