| EXPEDIENTE Nº 0001 | |
| Projeto de Lei Nº 001 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 27 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 27/01/2025 às 15:29:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 87e6d10ac08139b6486ed67fc4de3346.
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