Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que "Reconhece atividades religiosa como atividade essencial no município  de Igrejinha/RS

                                                        JUSTIFICATIVA

O projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo reconhecer a atividade religiosa como essencial, especialmente em situações de catástrofes naturais e crises ocasionadas por moléstias contagiosas.

Após o impacto mundial causado pelo surto da Covid-19 e as enchentes que devastaram nosso estado, em especial o município de Igrejinha, torna-se imprescindível valorizar o papel significativo desempenhado pelas instituições religiosas diante de cenários tão desoladores.

Para além de sua missão de fé e pregação, as instituições religiosas mostraram-se essenciais ao bem-estar social, servindo como centros de acolhimento, distribuição de doações, provisão de lares temporários e abrigos para centenas de famílias desamparadas. Foi dentro desses espaços que muitos necessitados, enfermos, pessoas em situação de extrema pobreza e famílias em condições insalubres encontraram não apenas auxílio material, mas também a esperança e o suporte espiritual necessários para recomeçarem suas vidas.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dentre essas garantias, o inciso VI assegura a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, garantindo o livre exercício dos cultos religiosos, bem como a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

Em concordância com o artigo 19, §1º, da Constituição Federal, é fundamental observar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, embaraçar o funcionamento de igrejas e cultos religiosos. 

Essa colaboração, conforme prevista na Constituição, reforça a importância dos espaços religiosos e de sua atuação em momentos de crise. Durante as dificuldades enfrentadas, as instituições religiosas demonstraram um compromisso social excepcional, mantendo-se indiferentes às diferenças de credo, classe ou perfil dos abrigados. Colocaram o ser humano em primeiro lugar, priorizando a solidariedade e o auxílio, o que evidencia o papel essencial dessas organizações na promoção do interesse público.

Ainda, no que se refere ao artigo 30, incisos II e III, do texto constitucional, fica estabelecido que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Dessa forma, a medida legislativa proposta não apenas se encontra em harmonia com os dispositivos constitucionais, mas também reafirma a competência municipal para reconhecer e regulamentar a essencialidade das atividades religiosas no âmbito de Igrejinha.

Por fim, é importante destacar que, superada a análise da constitucionalidade da proposta, estamos diante de um contexto que reforça a urgência de tal medida. As crises enfrentadas pela humanidade, incluindo a pandemia de corona-vírus e as enchentes que atingiram Igrejinha em 2024, evidenciaram a relevância das atividades religiosas para a assistência, a solidariedade e o restabelecimento da esperança. Esses elementos são imprescindíveis para o bem comum e para a vida de nossa cidade.

Por tudo isso, solicito a aprovação deste projeto de lei, reafirmando a valorização do trabalho essencial realizado pelas instituições religiosas no município de Igrejinha/RS.