Excelentíssimo Senhor
Vereador Maxwel Luis de Matos
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador Eliton Juliano Freitag, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicita envio de ofício a(o) PROCON-RS para que o órgão notifique a Corsan acerca dos poços artesianos.

A necessidade da notificação se dá pelo fato de que, nas últimas semanas, diversos moradores de Igrejinha que possuem poços artesianos estão sendo notificados pela companhia para regularizar ou tamponar os poços, por isso pedimos que esse órgão de proteção ao consumidor tome providências, solicitando que a CORSAN:

1 - Suspenda as notificações;

2 - Esclareça o procedimento de regularização que seria aceitável.
Solicitar à companhia que apresente um plano de trabalho com a previsão dessa notificação da forma como está sendo realizada. 

3 - Ofereça tempo razoável para os consumidores adotarem quaisquer providências.
Suspenda qualquer prazo, de cadastramento e de cobrança, até que novo termo, com regramento atualizado, venha a normatizar a estratégia da companhia para a regularização dos poços.  

4 - Considere um preço justo para regularização.
Considere, nos termos do novo convênio, uma previsão menos custosa de procedimentos técnicos para permitir a outorga de uso dos poços.