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"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao CEMAE Professor Israel Lucas – Centro Municipal de Atividades Educacionais Professor Israel Lucas, para aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 20/01/2025 às 16:01:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dad643bba30744e987fdd2ef550fd92c.
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