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"Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.718, de 04 de dezembro de 2024, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente, excepcionalmente, por interesse público, que especifica”." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 20 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 20/01/2025 às 15:55:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dad643bba30744e987fdd2ef550fd92c.
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