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"Fixa prazos para pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para o exercício de 2025, concede desconto de IPTU às empresas do município." O Ver.ª Patricia Silvana Wallauer (PL) nomeia o Vereador ____ como relator. A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 14 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 14/01/2025 às 17:54:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8ed3cd5e809bd0e1d65ea5dc354a5bdd.
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