| EXPEDIENTE Nº 0001 | |
| Projeto de Lei Nº 003 | |
OBJETO: "Altera dispositivos na Lei nº 4.249, de 05 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a implantação da Estratégia de Saúde da Família e a execução do Programa de Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias, mediante contratação de profissionais, que especifica." PARECER JURÍDICO |
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