| EXPEDIENTE Nº 0001 | |
| Projeto de Lei Nº 001 | |
OBJETO: "Autoriza a isenção de multa e juros moratórios para o pagamento de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma específica." PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 10 de Janeiro de 2025.
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Documento publicado digitalmente por ANDERSON ARAúJO em 10/01/2025 às 14:10:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a0c1058dd21d8b993183e90936e3455b.
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