Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento rápido em frente às farmácias e drogarias no município de Igrejinha e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 060/2024 MATÉRIA: Projeto de Lei Legislativo nº 024/2024 EMENTA “Institui a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento rápido em frente a farmácias e drogarias no município de Igrejinha e dá outras providencias.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei Legislativo em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 12 de dezembro de 2024. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 16/12/2024 às 13:37:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 63cbb62733f49ba0df7c28d6f4535cc9.
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