| EXPEDIENTE Nº 0040 | |
| Projeto de Lei Nº 045 | |
OBJETO: "Inclui dispositivo na Lei nº 5.675 de 29 de fevereiro de 2024 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais temporariamente, excepcionalmente, por interesse público, que especifica.”" PARECER JURÍDICO |
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É o parecer.
Igrejinha, 04 de Dezembro de 2024.
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Documento publicado digitalmente por CáSSIA CRISTIANE KORNDORFER em 04/12/2024 às 14:05:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b74697e92ec9fb876b424e3bd6fd6fa.
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