Excelentíssimo Senhor
Vereador Dirceu Valdir Linden Junior
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo 24/2024, que Institui a obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento rápido em frente às farmácias e drogarias no município de Igrejinha e dá outras providências.

Justificativa do Projeto de Lei

A Resolução nº 965 do CONTRAN, em seu inciso VII, define que área de estacionamento de curta duração é a parte da via sinalizada para estacionamento não pago, com uso obrigatório do pisca-alerta ativado, em período de tempo determinado e regulamentado de até 30 minutos. Tal regulamentação permite a implementação de áreas específicas de curta duração em locais estratégicos, como em frente a farmácias e drogarias.

Essas áreas são fundamentais para facilitar o acesso de pessoas que necessitam adquirir medicamentos e outros produtos essenciais à saúde, especialmente em situações de urgência. Os clientes de farmácias e drogarias não podem ser vistos como meros consumidores de bens de comércio, mas como indivíduos que, frequentemente, encontram-se debilitados, com mobilidade reduzida ou em condições que demandam acesso rápido e facilitado a serviços indispensáveis para a manutenção da saúde.

A relevância desses estabelecimentos é amplamente reconhecida. Muitos medicamentos essenciais não são distribuídos em unidades de atendimento médico, obrigando os cidadãos a se deslocarem até farmácias para garantir a saúde própria ou de seus familiares.

Portanto, ao regulamentar a criação de vagas de curta duração em frente a farmácias e drogarias, estaremos atendendo uma necessidade pública, promovendo a saúde e facilitando o acesso da população a serviços essenciais, em especial àqueles que se encontram em situações de vulnerabilidade.