PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 054/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 047/2024

EMENTA  “Altera dispositivo na Lei nº 3.368, de 24 de janeiro de 2023, que Institui no Município de Igrejinha a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, que especifica.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 21 de novembro de 2024.

Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Presidente da CCJ

Vereador  SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Relator da CCJ