Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 051/2024 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 043/2024 EMENTA “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 07 de novembro de 2024. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 11/11/2024 às 14:09:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 270f369df1bcbdacf241d8f94cb56cfc.
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