PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 049/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 036/2024

EMENTA  “Altera dispositivo na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que ‘Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 17 de outubro de 2024.

Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

Vereador  CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ

Vereador  SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ