Comissão de Constituição e Justiça |
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"Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Professor Israel Lucas – CEMAE Professor Israel Lucas, para aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 048/2024 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 032/2024 EMENTA “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Professor Israel Lucas – CEMAE Professor Israel Lucas, para aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 17 de outubro de 2024. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 18/10/2024 às 10:18:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3b26b5ee6d5caddce8fba77d0e0fedeb.
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