PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 046/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 031/2024

EMENTA “Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Convênio de Cooperação para destinar área pública municipal e executar obras de infraestrutura, na modalidade produção de lotes urbanizados, objetivando receber 50 unidades habitacionais, construídas em steel frame, a serem doados pelo Grupo Innova Steel para famílias atingidas pelas enchentes de maio de 2024.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 20 de setembro de 2024.

Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

Vereador  CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ