Comissão de Constituição e Justiça |
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"Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que “Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha.”." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 045/2024 MATÉRIA: Projeto de Lei nº 030/2024 EMENTA “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 4.801 de 08 de dezembro de 2015 que ‘Dispõe sobre a política municipal de incentivos fiscais e econômicos para empresas e institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Igrejinha.” PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 20 de setembro de 2024. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 24/09/2024 às 13:19:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b554e80eaa2f4019d667b2e86b93276.
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