Excelentíssimo Senhor
Vereador Dirceu Valdir Linden Junior
Presidente da Câmara de Vereadores

O Vereador MARIVALDO PEREIRA LEAL, infra-firmado, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao Executivo o que segue:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Em que solicita ao Executivo Municipal que envie para esta Casa Legislativa, conforme disposto no Inciso XII, Art. 36 e Inciso XVIII, Art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Igrejinha, as informações solicitadas que seguem:

No último dia 24 de julho, recebemos o parecer do IGAM de nº 15.687/2024, orientação técnica do projeto de lei nº 19/2024, de autoria do parlamentar que dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis residenciais atingidos por enchentes no município de Igrejinha.

O referido parecer, sugere a apresentação do impacto orçamentário e financeiro, para melhor análise do projeto bem como sua viabilidade.

Neste sentido, solicitamos que esta secretaria nos repasse as informações necessárias, sendo que é quem dispõe dos referidos dados.