PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 035/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 026/2024

EMENTA: “Altera dispositivos na Lei nº 5.686/24, de 17 de maio de 2024 que ‘Institui o PROVEEM- Igrejinha (Programa de Valorização Emergencial do Emprego de Igrejinha) para auxílio a empreendimentos impactados em razão da situação de Calamidade Pública Declarada através do Decreto nº 5.617, de 02 de maio de 2024.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 026/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 22 de agosto de 2024.

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ