JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, apresento o Projeto de Resolução 02/2024, que tem como finalidade instituir a obrigatoriedade da presença de intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas e outros eventos similares na Câmara Municipal de Igrejinha e dá outras providências.

Justificativa: O objetivo desta resolução é assegurar a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva em todas as atividades realizadas pela Câmara Municipal de Igrejinha. A presença de intérpretes ou tradutores de LIBRAS visa promover a participação ativa de cidadãos com deficiência auditiva nas sessões e eventos, fortalecendo a transparência e a comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade. Esta medida é de extrema importância para garantir a igualdade de acesso à informação e à participação no processo legislativo, e não acarretará em custos adicionais significativos, uma vez que a contratação dos profissionais será realizada conforme a legislação vigente e as dotações orçamentárias da Câmara Municipal. Importante lembrar que outras instituições legislativas no Brasil já adotam práticas semelhantes, promovendo a inclusão e a acessibilidade. Diante do exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.