PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 033/2024

MATÉRIA: Veto nº 001/2024

EMENTA: “Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2024.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Veto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 31 de julho de 2024.

Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ

vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ