#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0017
PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 017/2024
PROPONENTE : Mesa Diretora, Ver. Dirceu Valdir Linden Junior, Ver. Carlinhos Michaelsen e Ver. Douglas Rodrigues Percoski

"Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Munícipio de Igrejinha para a Legislatura 2025/2028."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 027/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei Legislativo nº 017/2024

EMENTA: “Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Igrejinha para a Legislatura 2025/2028.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto com dois votos favoráveis, sendo os vereadores Carlos Rivelino Karloh e Silvestre de Oliveira Garcia e um contrário de Willian da Silva Procksch.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 13 de junho de 2024.



Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ



vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ



vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ



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