Comissão de Constituição e Justiça |
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"Fixa os subsídios dos Secretários do Munícipio de Igrejinha para a Legislatura 2025/2028." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 030/2024 MATÉRIA: Projeto de Lei Legislativo nº 016/2024 EMENTA: “Fixa os subsídios dos Secretários do Município de Igrejinha para a Legislatura 2025/2028. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei Legislativo nº 016/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto com dois votos favoráveis, sendo os vereadores Carlos Rivelino Karloh e Silvestre de Oliveira Garcia e um contrário de Willian da Silva Procksch. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 20 de junho de 2024. Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Presidente da CCJ vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Relator da CCJ vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA Secretário da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 23/06/2024 às 21:51:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b78d4b038c6087788eeafb6f4afc6ad9.
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