COMISSÃO ESPECIAL - REGIMENTO INTERNO PARECER N° 001/2024 MATÉRIA: Projeto de Resolução nº 001/2024 EMENTA: “Altera dispositivo na Resolução nº 003, de 18 de dezembro de 2013 que “Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Igrejinha”. PARECER O Projeto acima referido encontram-se nesta comissão, em atendimento ao artigo 74, III do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade, bem como as questões de mérito a serem discutidas. Cumpre primeiramente dizer que este Projeto de Lei tem a utilização legítima da competência legislativa disposta para os Municípios no inciso I, do art. 30, da CF/88, como segue: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;” Deste modo, após a análise realizada, não foram encontradas quaisquer óbices quanto aos aspectos de legalidade e constitucionalidade de competência desta comissão. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Resolução 001/2024. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 30 de maio de 2024. Vereador CARLOS RIVELINO KARLOH Presidente Vereador CARLINHOS MICHAELSEN Relator Vereador MARIVALDO PEREIRA LEAL Secretário