#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0013
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 015/2024
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Altera dispositivos na Lei nº 5.567, de 10 de novembro de 2022 que “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da dengue, zika vírus e chikungunya”."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 025/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 015/2024

EMENTA:  Altera dispositivos na Lei nº 5.567, de 10 de novembro de 2022, que ‘Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chikungunya.”



PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 015/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 29 de abril de 2024.




Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ



vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ



vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ

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