Excelentíssimo Senhor
Vereador Dirceu Valdir Linden Junior
Presidente da Câmara de Vereadores

Os Vereadores WILLIAN DA SILVA PROCKSCH, CARLOS RIVELINO KARLOH (PADILHA) e SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA, infra-firmados, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vem à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja enviado ao órgão que compete o que segue:

REQUERIMENTO

Em que solicitam a Mesa Diretora a dispensa da audiência pública para avaliação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2024 em maio, considerando a situação de calamidade pública decretada através do Decreto nº 57.626 no Estado do Rio Grande do Sul, que inclui nosso município, conforme previsto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), há a dispensa do cumprimento das metas fiscais (resultados nominal e primário) estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como da limitação de empenhos.