Excelentíssimo Senhor
Vereador Dirceu Valdir Linden Junior
Presidente da Câmara de Vereadores

Senhores Vereadores

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO

Na oportunidade em que cumprimento Vossas Senhorias, encaminho à apreciação Plenária, o Projeto de Lei do Legislativo, que Dispõe sobre a criação do Portal dos Conselhos Municipais e dá outras providências.

JUSTIFICATIVA: Conselhos Municipais desempenham um papel fundamental na democracia participativa, representando os interesses da sociedade civil e contribuindo para a formulação e implementação de políticas públicas. 
No entanto, a falta de transparência e de acesso à informação sobre as atividades dos conselhos municipais pode comprometer sua eficácia e legitimidade.
A criação do Portal dos Conselhos Municipais visa justamente suprir essa lacuna, proporcionando à sociedade um canal direto de acesso às informações sobre os conselhos municipais, suas atividades e decisões. 
Com isso, espera-se estimular a participação cidadã, fortalecer os conselhos municipais e contribuir para uma gestão pública mais transparente e democrática.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.