#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0046
PROCESSO : Projeto de Decreto Legislativo n.º 005/2023
PROPONENTE : Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Dirceu Valdir Linden Junior, Ver. Silvestre de Oliveira Garcia e Ver. Willian da Silva Procksch

"Dispõe sobre a análise e aprovação das Contas de Governo do Prefeito Municipal de Igrejinha, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Joel Leandro Wilhelm Prefeito Municipal."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 018/2024

MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023

EMENTA: “Dispõe sobre a análise e aprovação das Contas de Governo do Prefeito Municipal de Igrejinha, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Joel Wilhelm Prefeito Municipal”.



PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar a Emenda Modificativa nº 003/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2023, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente Emenda Modificativa nº 003/2024.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 27 de março de 2024.




Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ




vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ



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