054668 Parecer Jurídico requerente: - Projeto de Decreto Legislativo 5/2023 - Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Dirceu Valdir Linden Junior, Ver. Silvestre de Oliveira Garcia e Ver. Willian da Silva Procksch

EXPEDIENTE Nº 0046
Projeto de Decreto Legislativo Nº 005
	OBJETO: "Dispõe sobre a análise e aprovação das Contas de Governo do Prefeito Municipal de Igrejinha, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Joel Leandro Wilhelm Prefeito Municipal." PARECER JURÍDICO

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