PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 018/2024

MATÉRIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024

EMENTA: “Dispõe sobre a análise e aprovação das Contas de Governo do Prefeito Municipal de Igrejinha, exercício 2019, de responsabilidade do Sr. Joel Wilhelm Prefeito Municipal”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar a Modificatica nº 003/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO da presente Emenda Modificativa nº 003/2024.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 27 de março de 2024.

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ