Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara de Igrejinha/RS

Os Vereadores que subscrevem requerem que após trâmites regimentais, seja apreciada e deliberada pelos colegas a presente MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, pelas recentes medidas adotadas nos Decretos Nº 57.363, Nº 57.364, Nº 57.365, Nº 57.366 e Nº 57.367, todos datados de 16 de dezembro de 2023, os quais modificam o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

JUSTIFICATIVA

Alterações Injustas e Desiguais:
As alterações introduzidas nos decretos mencionados concedem benefícios fiscais e isenções de impostos a determinados setores da economia, enquanto impõem ônus adicionais e complicados procedimentos 
tributários a outros. Essa disparidade de tratamento é injusta e desigual, prejudicando a competitividade e a equidade no ambiente empresarial do estado.
Falta de Transparência e Participação Democrática:
Observamos com preocupação a falta de transparência e debate público adequado em torno dessas mudanças tributárias significativas. Decisões que afetam diretamente a economia e a vida dos cidadãos devem ser tomadas de forma transparente e após consulta e participação democrática.

Impacto Negativo na Economia e na Sociedade:
As alterações nos decretos podem ter um impacto negativo significativo na economia e na sociedade do estado, criando incertezas para os negócios, prejudicando a geração de empregos e afetando adversamente os cidadãos comuns que podem enfrentar aumentos de preços e dificuldades 
econômicas. O encarecimento dos produtos resultante das mudanças tributárias terá um impacto direto no bolso das famílias gaúchas, tornando itens básicos do dia a dia mais caros e dificultando o acesso a uma vida digna e de qualidade.
Necessidade de Revisão e Retificação:
Instamos o Governo do Estado a reconsiderar e revisar as medidas adotadas nos decretos mencionados, buscando uma abordagem mais equitativa, transparente e participativa na formulação de políticas fiscais. É essencial que as políticas governamentais promovam o desenvolvimento econômico sustentável e a justiça social, garantindo que as famílias gaúchas não sejam sobrecarregadas com aumentos de preços injustificados.

Portanto, em nome dos cidadãos de Igrejinha e Gaúchos, expressamos nosso mais firme repúdio às medidas adotadas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e instamos as autoridades responsáveis a agirem em conformidade com os princípios democráticos e o bem-estar do povo gaúcho.

Solicitamos que seja encaminhada uma cópia desta moção aos seguintes dentinários:

Eduardo Leite - Governador do Estado do Rio Grande do Sul / gabinete@gg.rs.gov.br

Artur Lemos - Secretário-Chefe da Casa Civil / gabinete@casacivil.rs.gov.br

Deputado Estadual Adolfo Brito - Presidente da Câmara dos Deputados do Rio Grande do Sul / ajbrito@al.rs.gov.br

Deputado Estadual Deputado Gustavo Victorino - Presidente da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo / comissao.economia@al.rs.gov.br

Sem mais nada a solicitar, expresso meus mais sinceros votos de estima e consideração.

Atenciosamente,