PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 007/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 004/2024

EMENTA: “Revoga dispositivos na Lei nº 5.590, de 23 de dezembro de 2022 que “Institui o compilado de datas comemorativas do município de Igrejinha, organiza e revoga legislação sobre o tema”.

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 004/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 22 de fevereiro de 2024.

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ

vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ