PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 001/2024

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 001/2024

EMENTA: “Altera e inclui dispositivos na Lei nº 3.340, de 27 de novembro de 2002, que estabelece o mural da Prefeitura Municipal como imprensa oficial do Poder Executivo.”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar o Projeto de Lei nº 001/2024, quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira circunstanciada o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 08 de fevereiro de 2024.

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Presidente da CCJ

vereador CARLOS RIVELINO KARLOH

Relator da CCJ

vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Secretário da CCJ