#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0046
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 068/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no Bairro Bom Pastor, que especifica."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 083/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 068/2023

EMENTA:  “Cria Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no Bairro Bom Pastor, que especifica”.




PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 14 de dezembro de 2023.




Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Presidente da CCJ




Vereador  DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR

Relator da CCJ




Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 19/12/2023 às 13:52:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 343f58f2ca9cc1ce798c010527d046a9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.cmigrejinha.com.br/autenticidade, mediante código 52929.