PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 079/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 066/2023

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos ao Centro Municipal de Atividades Educacionais Apreender - CEMAE Aprender, para aplicação do Projeto Ação Complementar e Adesão ao Currículo”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 07 de dezembro de 2023.

Vereador SILVESTRE DE OLIVEIRA GARCIA

Presidente da CCJ

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ

Vereador  DIRCEU VALDIR LINDEN JUNIOR

Secretário da CCJ