PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 075/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 062/2023

EMENTA: “Fixa os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2024, concede desconto de IPTU às empresas do Município”

PARECER

A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 30 de novembro de 2023.

Vereador JULIANO TORMES

Presidente da CCJ

Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ