#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

ATA : Nº 0044
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 060/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Dispõe sobre o pagamento do completivo individual dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no âmbito do Município de Igrejinha, bem como inclui o art. 48-A na Lei nº 5.128, de 03 de agosto de 2018, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano da carreira do educador multimeios, monitora e auxiliar de monitora, no município de Igrejinha."

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER N° 074/2023

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 060/2023

EMENTA: “Dispõe sobre o pagamento do completivo individual dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública no âmbito do Município de Igrejinha, bem como inclui o art. 48-A na Lei nº 5.128, de 03 de agosto de 2018, que dispõe sobre a reestruturação e gestão do plano de carreira do educador multimeios, monitora e auxiliar de monitora, no Município de Igrejinha”

PARECER



A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição.

Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade.

Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos.

Este é o parecer, salvo melhor juízo.

Plenário da Câmara, 30 de novembro de 2023.



Vereador JULIANO TORMES

Presidente da CCJ



Vereador  WILLIAN DA SILVA PROCKSCH

Relator da CCJ




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