Comissão de Constituição e Justiça |
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"Institui no âmbito do município de Igrejinha a Semana Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências." PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARECER N° 071/2023 MATÉRIA: Projeto de Lei Legislativo nº 012/2023 EMENTA: “Institui no âmbito do Município de Igrejinha a Semana Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências”. PARECER A Comissão de Constituição e Justiça recebeu e passou a analisar os Projetos de Lei em questão quanto aos aspectos de competência, bem como quanto à tramitação da proposição. Assim, em atendimento ao artigo 70, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, estando, portanto, sob a responsabilidade desta Relatoria, para que seja exarado o parecer sobre a legalidade, constitucionalidade e juridicidade. Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, formais, regimentais e constitucionais, resolve exarar de maneira conjunta o Parecer FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO dos Projetos. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Plenário da Câmara, 16 de novembro de 2023. Vereador JULIANO TORMES Presidente da CCJ Vereador WILLIAN DA SILVA PROCKSCH Relator da CCJ |
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Documento publicado digitalmente por DOUGLAS LUIS RHEINHEIMER em 28/11/2023 às 15:10:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a2565c947d5678cbbb1ca148a059bf60.
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